Porque regularizar?
Você sabe porque é importante regularizar seu imóvel?
Assim como todos os bens, as construções em andamento e as edificações já concluídas precisam de aprovação específica. O imóvel em situação regular com a Prefeitura teve sua construção permitida através da aprovação do projeto arquitetônico e da respectiva licença - Alvará de Construção - emitida pela PBH. A Certidão de Baixa de Construção (antigo Habite-se) certifica que a construção foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as leis urbanísticas do município.
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