Regularizamos seu Imóvel junto à Prefeitura de Belo Horizonte e região.

Assim como todos os bens, as construções em andamento e as edificações já concluídas precisam de aprovação específica. O imóvel em situação regular com a Prefeitura teve sua construção permitida através da aprovação do projeto arquitetônico e da respectiva licença - Alvará de Construção - emitida pela PBH. A Certidão de Baixa de Construção (antigo Habite-se) certifica que a construção foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as leis urbanísticas do município.

Certidão de Baixa de Construção (Habite-se)

Certidão emitida pela PBH, comprobatória que a edificação foi construída conforme projeto aprovado e legislação vigente.

Alvará de Construção

Licença emitida pela PBH, liberando a execução da construção conforme o projeto arquitetônico aprovado.

Laudos Técnicos

Vistoria técnica e elaboração de laudos de estabilidade, segurança e de prevenção e combate a incêndio.

Por que regularizar?

Você sabe por que é tão importante regularizar o seu imóvel?

A EMPRESA

Histórico

Formada por profissional com mais de 20 anos de experiência em engenharia civil a Legalize Engenharia Projetos e Regularizações, foi estabelecida em 2010, com sede própria, para atender de forma personalizada serviços de Regularizações de Imóveis, Projetos Arquitetônicos e de Segurança.

Objetivo

Regularizar construções que foram - ou não - notificadas pela prefeitura ou CREA.

• Executar serviços de engenharia elaborando e aprovando projetos para obtenção de licenças e certidões junto a Prefeitura.

Diferencial

Nosso diferencial é atender o cliente de forma personalizada de acordo com sua necessidade.

• Avaliamos o imóvel e fazemos, sem compromisso, orçamento para a sua regularização junto à prefeitura.

• Acompanhamos todas as etapas, desde a medição da edificação até a aprovação do projeto e liberação das certidões pela PBH.

Valores

• Responsabilidade com os compromissos assumidos;

• Satisfação das pessoas envolvidas com todo processo;

• Transparência em suas ações.

Regularização junto à PBH de edificações já concluídas (com cobertura) antes de agosto/2019, através da Lei 9074/05. As construções que não atendem aos parâmetros urbanísticos da Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente podem ser regularizadas mediante pagamento de multas, excetuando-se alguns casos...

A PBH, através da solicitação do proprietário, abre o processo de regularização das edificações construídas no terreno. Após verificação da documentação, vistorias e análise técnica, emite a Certidão de Baixa de Construção (Habite-se) das edificações existentes no imóvel. Com Certidão de Baixa de Construção (Habite-se) em mãos, o proprietário poderá solicitar a averbação das construções (unidades residenciais ou comerciais) junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Regularização de imóveis

SERVIÇOS

CONHEÇA ALGUMAS LEIS À RESPEITO...

- Lei 7166/96, Lei 8137/00 e Lei 9959/10 (Leis de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo);

- Lei 7165/96 (Plano Diretor);

- Lei 9725/09 (Código de Edificações);

- Lei 9074/05 (dispõe sobre a regularização de edificações e parcelamento do solo);

- Lei 8616/03 (Código de Posturas);

- NBR 9050 ABNT (Normas da ABNT que versam sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos)

ENTRE EM CONTATO CONOSCO

Se você estiver interessado em uma proposta comercial, orçamento de serviços ou informações, adoraríamos ouví-lo.