Regularizamos seu Imóvel junto à Prefeitura de Belo Horizonte e região.
Assim como todos os bens, as construções em andamento e as edificações já concluídas precisam de aprovação específica. O imóvel em situação regular com a Prefeitura teve sua construção permitida através da aprovação do projeto arquitetônico e da respectiva licença - Alvará de Construção - emitida pela PBH. A Certidão de Baixa de Construção (antigo Habite-se) certifica que a construção foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as leis urbanísticas do município.
Certidão de Baixa de Construção (Habite-se)
Certidão emitida pela PBH, comprobatória que a edificação foi construída conforme projeto aprovado e legislação vigente.
Alvará de Construção
Licença emitida pela PBH, liberando a execução da construção conforme o projeto arquitetônico aprovado.
Laudos Técnicos
Vistoria técnica e elaboração de laudos de estabilidade, segurança e de prevenção e combate a incêndio.
Por que regularizar?
Você sabe por que é tão importante regularizar o seu imóvel?
A EMPRESA
Histórico
Formada por profissional com mais de 20 anos de experiência em engenharia civil a Legalize Engenharia Projetos e Regularizações, foi estabelecida em 2010, com sede própria, para atender de forma personalizada serviços de Regularizações de Imóveis, Projetos Arquitetônicos e de Segurança.
Objetivo
• Regularizar construções que foram - ou não - notificadas pela prefeitura ou CREA.
• Executar serviços de engenharia elaborando e aprovando projetos para obtenção de licenças e certidões junto a Prefeitura.
Diferencial
Nosso diferencial é atender o cliente de forma personalizada de acordo com sua necessidade.
• Avaliamos o imóvel e fazemos, sem compromisso, orçamento para a sua regularização junto à prefeitura.
• Acompanhamos todas as etapas, desde a medição da edificação até a aprovação do projeto e liberação das certidões pela PBH.
Valores
• Responsabilidade com os compromissos assumidos;
• Satisfação das pessoas envolvidas com todo processo;
• Transparência em suas ações.
Regularização junto à PBH de edificações já concluídas (com cobertura) antes de agosto/2019, através da Lei 9074/05. As construções que não atendem aos parâmetros urbanísticos da Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente podem ser regularizadas mediante pagamento de multas, excetuando-se alguns casos...
A PBH, através da solicitação do proprietário, abre o processo de regularização das edificações construídas no terreno. Após verificação da documentação, vistorias e análise técnica, emite a Certidão de Baixa de Construção (Habite-se) das edificações existentes no imóvel. Com Certidão de Baixa de Construção (Habite-se) em mãos, o proprietário poderá solicitar a averbação das construções (unidades residenciais ou comerciais) junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Regularização de imóveis
SERVIÇOS
CONHEÇA ALGUMAS LEIS À RESPEITO...
- Lei 7166/96, Lei 8137/00 e Lei 9959/10 (Leis de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo);
- Lei 7165/96 (Plano Diretor);
- Lei 9725/09 (Código de Edificações);
- Lei 9074/05 (dispõe sobre a regularização de edificações e parcelamento do solo);
- Lei 8616/03 (Código de Posturas);
- NBR 9050 ABNT (Normas da ABNT que versam sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos)
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Se você estiver interessado em uma proposta comercial, orçamento de serviços ou informações, adoraríamos ouví-lo.