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Certidão de Baixa de Construção

Edificações construídas, total ou parcialmente, sem o devido Licenciamento pela Prefeitura de Municipal de Belo Horizonte – PBH – ou construídas em desacordo com o projeto aprovado, em terreno formado por lote ou conjunto de lotes aprovados, podem ser regularizadas.

A Certidão de Baixa de Construção (Habite-se) é exigida pelo Cartório de Registro de Imóveis para averbação de uma edificação, possibilitando assim a sua venda