• Lei 7166/96, Lei 8137/00 e Lei 9959/10 (Leis de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo);

• Lei 7165/96 (Plano Diretor);

• Lei 9725/09 (Código de Edificações);

• Lei 9074/05 (dispõe sobre a regularização de edificações e parcelamento do solo);

• Lei 8616/03 (Código de Posturas);

• NBR 9050 ABNT (Normas da ABNT que versam sobre acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos)

CONHEÇA ALGUMAS LEIS À RESPEITO