Leis em Vigor

Regularize a situação do seu imóvel o quanto antes.

LEGISLAÇÃO E NORMAS TÉCNICAS

Os serviços da Legalize Engenharia são desenvolvidos conforme a legislação e as normas técnicas aplicáveis a cada imóvel. Entre as principais referências estão:

• Plano Diretor e Uso do Solo — Lei Municipal nº 11.181/2019.

• Código de Edificações — Lei Municipal nº 9.725/2009.

• Regularização de Edificações e Parcelamentos do Solo — Lei Municipal nº 9.074/2005.

• Código de Posturas — Lei Municipal nº 8.616/2003.

• Acessibilidade — ABNT NBR 9050:2020, Versão Corrigida: 2021.

São consideradas as alterações e regulamentações aplicáveis, conforme as características do imóvel e o enquadramento de cada serviço.